Processo 0801272-19.2021.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801272-19.2021.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor(a): ERNANDES PIRES - ME Ré(u): Estado da Paraiba DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Ernandes Pires - ME em face do Estado da Paraíba. Em 09/09/2022, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fu
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