Processo 0801273-42.2026.8.02.0000
STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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DESPACHO Nº 0801273-42.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Palmeira dos Indios - Impetrante/Def: Gustavo Barbosa Giudicelli - Paciente: J. V. R. da S. - Impetrado: Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Palmeira dos Indios - 'Torno
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