Processo 0801273-47.2024.8.12.0028

Decisão de fls. 118-120: "(...) No tocante ao pedido de revogação/indeferimento da gratuidade da justiça formulado em face do embargado, verifico que sua apreciação, neste momento, não acarreta repercussão prática imediata sobre o regular andamento do feito. Assim, a questão será apreciada por ocasi

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