Processo 0801274-27.2025.8.15.0541
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801274-27.2025.8.15.0541 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença definitivo ajuizado por Maria Gomes Diniz em face do Estado da Paraíba, lastreado no título judicial formado nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito nº 0000025-56.1997.8.15.0541. A sentença de primeiro grau (ID 127549316) condenou o Estado a
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