Processo 0801275-07.2024.8.10.0017
TJMA • Apelação Criminal
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801275-07.2024.8.10.0017 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS APELANTE: DENILSON CRUZ RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO VÍTIMA: JOSE ENES BARBOSA FILHO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1458/2026-2 SÚMULA DE
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