Processo 0801276-04.2024.8.18.0135
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0801276-04.2024.8.18.0135 RECORRENTE: VALTO JOAQUIM DE SOUSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 29560959) interposto nos autos n° 0801276-04.2024.8.18.0135 com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão (id 28448248) proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CO
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