Processo 0801276-52.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0801276-52.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL MACEDO MENDONCA RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por RAQUEL MACEDO MENDONCA em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA devidamente qualificado nos autos. Petição inicial ao ID. 212667010, onde a autora narra que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Miracema-RJ em 18/05/2020 para exercer a função de Agente De Controle de Endemias, por tempo determinado, e em sua CTPS seu contrato foi definido com prazo indeterminado. Alega que teve seu contrato rescindido em 01/08/2023 e a Ré não cumpriu com sua obrigação de pagamento das verbas trabalhistas devidas. Requer seja condenado ao pagamento das verbas no valor de R$ 13.251,11. Decisão ao ID. 216150398, deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora. Contestação do Estado do Rio de Janeiro ao ID. 218886742, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro; a decretação da nulidade da citação realizada em face do Estado do Rio de Janeiro; a exclusão do ERJ do polo passivo da presente demanda. Contestação do Município de Miracema ao ID. 234157135, alegando, em síntese: a) a autora gozou férias no período de 12/09 a 12/10/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022, inexistindo valores a receber relativos a essa verba; b) o art. 37, IX, da CRFB, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado pela Administração Pública, foi regulamentado, na esfera do Município de Miracema, pela Lei Municipal nº 796/99 e não há qualquer irregularidade na adoção do presente regime administrativo especial, caso contrário implicaria em outorga de competência indelegável, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho; c) impossibilidade de obtenção de direitos previstos exclusivamente na legislação trabalhista pelos servidores temporários e de condenação da municipalidade quanto aos créditos pretendidos, uma vez que não há, no caso, contrato de emprego nos moldes da CLT, mas sim o estabelecimento de uma relação pautada por regras de direito público, criada por um ato administrativo; d) pacificação da questão através do julgamento do Tema nº 551 do STF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o qual afasta a possibilidade de condenação do Município ao pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID. 242255740. Decisão ao ID. 243044581, determinando que se retifique a autuação para exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo da demanda. Manifestação das partes aos IDs. 252720483 (autora) e 264284462 (réu), informando que não pretendem produzir outras provas. Em cumprimento à determinação judicial, o Município acostou a ficha financeira da autora ao ID. 281592660. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-se apta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da controvérsia. Ressalte-se ainda que, consoante disposto no artigo 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente…

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