Processo 0801276-81.2025.8.14.0037
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801276-81.2025.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ICMS/Importação, Parcelamento] AUTOR: J F G VINENTE - EPP REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO J F G VINENTE - EPP, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada constituída (ID 145296733), ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL cumulada com Anulação de Negócio Jurídico e pedido de tutela de urgência em face do EST
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