Processo 0801277-23.2024.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801277-23.2024.8.10.0131 APELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROQUE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROQUE APELADA: EVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: WILCILENE CARNEIRO (OAB/ 19.092) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PE
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