Processo 0801277-64.2026.8.23.0010
TJRR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0801277-64.2026.8.23.0010 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Elvis Winck Lacerda Gonçalvespela prática, em tese, do crime previsto no artigo 307,caput, do Código de Trânsito Brasileiro (violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro), fato que teria sido constatado no dia 6/1/2026, por volta das 9h49min, no km 491 da BR-174, nesta cidade. Na audiência de i
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