Processo 0801277-96.2024.8.12.0024
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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O cumprimento definitivo da sentença rege-se pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente os dispositivos referentes ao processo de execução por quantia certa. Considerando que a parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora, reconhece
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