Processo 0801278-08.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801278-08.2025.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo VISTA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): LUCIANA SANTANA PESSOA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA PELA

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