Processo 0801278-48.2023.8.12.0014

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para, CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento administrativo, isto é, em 12.7.2023

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