Processo 0801279-35.2025.4.05.0000
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801279-35.2025.4.05.0000 AUTOR: SOLON JOSE DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SOLON JOSÉ DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Alegou na inicial, em síntese, que foi diagnosticado com neoplasia maligna
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