Processo 0801279-68.2024.8.10.0106
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0801279-68.2024.8.10.0106 Apelante: Augusto Pereira Advogado: Jorge Luiz Silva Sousa – OAB/MA N° 28.138-A Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A. Advogado: Daniel Gerber – OAB/RS nº 39.879 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET" EM
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