Processo 0801280-14.2019.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801280-14.2019.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HUMBERTO PEREIRA DA CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, SFS STAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, MARCO SOFFIATI Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por José Humberto Pereira da Cruz em desfavor de Banco do Brasil S/A, SFS Star Negócios Imobiliários EIRELI - EPP e Marco Soffiati, alegando, em síntese, que: a) adquiriu um imóvel residencial em dezembro de 2018, através do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo valor de R$ 102.000,00, o qual passou a apresentar, poucos meses após a ocupação, graves vícios construtivos, destacando-se infiltrações severas, problemas hidráulicos e uma infestação generalizada de cupins; b) sustenta a ocorrência de vício de consentimento, afirmando que o imóvel vistoriado e aprovado pelo agente financeiro para a concessão do crédito foi a unidade nº 69, mas lhe foi entregue a unidade nº 68, em estado precário e com defeitos que comprometem a habitabilidade. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato com a devolução integral das parcelas pagas e da entrada, ou, subsidiariamente, a reparação dos danos, além de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido quanto ao pleito de suspensão imediata dos pagamentos e rescisão liminar, por demandar dilação probatória, embora tenha sido determinada a exibição de documentos (Id 49831927). Citados, os réus apresentaram contestação. O Banco do Brasil (Id 55411651) arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas o agente financeiro. No mérito, alegou ausência de responsabilidade pelos vícios de construção. A construtora e o sócio (Id 56007900) alegaram que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, conforme termo de recebimento assinado, atribuindo os problemas à falta de manutenção por parte do autor e ao desgaste natural. Arguiram prejudiciais de prescrição e decadência. Audiência de conciliação infrutífera (Id 149506271). Instadas a produzir provas, as partes não manifestaram interesse na produção de laudo pericial técnico, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A matéria controvertida é de direito e de fato, mas o acervo documental constante nos autos é suficiente para o convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. – Das questões preliminares No tocante à alegada decadência, esta não se aplica à pretensão indenizatória e resolutória decorrente de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e solidez (cupins e infiltrações), a qual se submete a prazos prescricionais mais dilatados, restando a tese afastada. A tese de prescrição também não prospera. O imóvel foi entregue no final de 2018 e a ação proposta em 2019, logo após a ciência dos vícios ocultos, respeitando o prazo decenal do art. 205 do CC e o quinquenal do art. 27 do CDC. Neste sentido: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Vícios construtivos. Responsabilidade do construtor. Impugnação à gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. descabimento. Inovação recursal. Dever de reparar.…

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