Processo 0801280-17.2024.8.12.0003
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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Estabelece a lei 14.063/2020 regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, de indivíduos privados com entidades públicas, bem como entre diferentes entidades públicas. Isso significa que, assinar digitalmente documento perante um órgão governamental,
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