Processo 0801280-19.2024.8.10.0085
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE DOM PEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Processo n. 0801280-19.2024.8.10.0085 [Violação de domicílio (art. 150), Ameaça (art. 147), Leve, Do Sistema Nacional de Armas] Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: RICARDO DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de representação por ato infracional oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RICARDO DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, natural de Gonçalves
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