Processo 0801280-70.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0801280-70.2026.8.15.2005 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Parte autora: CONTINEO HOLDING LTDA Parte promovida: MUNICIPIO JOAO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CONTINEO HOLDING S/A em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a exclusão de anotação cadastral e indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico,
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