Processo 0801281-16.2025.8.20.5153
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801281-16.2025.8.20.5153 Polo ativo MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. MENOPAUSA PRECOCE DECORRENTE DE ANEXECTOMIA BILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIP
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