Processo 0801281-60.2026.8.14.0040
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0801281-60.2026.8.14.0040 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Parauapebas, com pedido de tutela provisória de urgência, visando assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos Carbonato de C
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