Processo 0801281-70.2024.8.12.0045

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Retifique-se o cadastro do feito para constar o polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos a uma varas da Justiça Federal na Subseção Judic

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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