Processo 0801282-27.2023.8.10.0116
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº0801282-27.2023.8.10.0116 APELANTE:RAIMUNDA SILVA MARTINS ADVOGADO:KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - OAB MA16873-A APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO:DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS M
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