Processo 0801282-51.2024.8.12.0014

INTIMAÇÃO da r. sentença de fls. 329, Vistos etc. Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, a fim de que surtam os devidos fins e efeitos de direito. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para formular req

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