Processo 0801283-29.2025.8.12.0005

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Wanderson Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, desde 18/02/2025. CONFIRMO a concessão do benefício NB 235.744.559-3, espécie 36, com DIB em 18/02/2025, caso já implantado administrativamente, ou, se ainda não estiver ativo, DETERMINAR ao INSS

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