Processo 0801284-08.2025.8.14.0086
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0801284-08.2025.8.14.0086. COMARCA: JURUTI/PA. APELANTE: ANA MARIA DA SILVA CANTO. ADVOGADO: ROSILAINE RAMALHO – OAB/SP N. 401.761. APELADO: BANCO PAN. ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS – OAB/SP N. 23.134. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. COISA JULGADA
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