Processo 0801284-14.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou embargos de declaração junto às fls. 150-154, alegando que este juízo teria incorrido em contradição na sentença de fls. 143-146. Pois bem, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, conheço-os. As hipóteses de cabimento dos aclaratórios estão descritas no artigo 1.022, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicia
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