Processo 0801284-49.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0801284-49.2026.8.10.0000 Processo de Origem nº 0877229-10.2024.8.10.0001 Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Procurador de Justiça: Paulo Roberto Saldanha Ribeiro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE F
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