Processo 0801284-71.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801284-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Sabemi - Seguradora S/A - Agravado: Jacton Cabral de Andrade - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS E UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES COMPENSADOS E FIXOU A ATUALIZAÇÃO APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE, COM INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DE ORIGEM EXTRAPOLOU OS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FIXAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO ADOTADA PELO EXEQUENTE; (III) DETERMINAR SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ANTES OU APÓS SUA REALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DEFINIR O CRITÉRIO DE CÁLCULO NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE ADEQUAR OS VALORES AO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO CONFIGURANDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.4. A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA PARTE NÃO VINCULA O JUÍZO, QUE DEVE ASSEGURAR A CORRETA OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, AFASTANDO METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO.5. NÃO HÁ PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO, POIS A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO NÃO SE CONSOLIDA PELA CONDUTA DA PARTE QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO EXEQUENDA.6. A COMPENSAÇÃO CONSTITUI FORMA DE PAGAMENTO INDIRETO E DEVE OCORRER ANTES DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EVITANDO ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ NEUTRALIZADOS.7. A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUÍZO PODE FIXAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LO AO TÍTULO EXECUTIVO, SEM QUE ISSO CONFIGURE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. 2. A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE NÃO GERA PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. 3. A COMPENSAÇÃO DEVE PRECEDER À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OS QUAIS INCIDEM APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 523, §1º. . - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Jacton Cabral de Andrade (OAB: 16096/AL) - 319

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