Processo 0801284-76.2024.8.12.0028

Assim, RECONHEÇO a união estável havida entre Vagner Souza Ferreira e Astrogilda Martinez Rodrigues, a qual perdurou de 23/11/2005 até o óbito daquele, aplicando-se, quanto ao regime, a comunhão parcial de bens. No mais, considerando a necessidade de resguardar o acervo hereditário, DETERMINO a cons

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