Processo 0801284-77.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801284-77.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 APELADO: ANTONIO DA SILVA PARENTE ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN3572 ADVOGADO do(a) APELADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN3686 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEG
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