Processo 0801285-32.2024.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801285-32.2024.4.05.8001 APELANTE: JOSE JURACI DE ALBUQUERQUE LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS - AL10111-B ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO LUCA DE BARROS MELO - AL12899 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. EFICÁCIA PER
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