Processo 0801285-96.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801285-96.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente(s): MILENA OLIVEIRA LIMA Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MILENA OLIVEIRA LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a emissão da primeira via de sua Carteira de Identidade
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