Processo 0801286-20.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801286-20.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que versa sobre a legalidade de contrato bancário, especificamente no que se refere à modalidade de Cartão de Crédito Consignado (CCC) e à consequente instituição de Reserva de Margem Consignável (RMC). A análise dos autos revela que a controvérsia central aqui estabelecida se insere em um contexto de massiva judicialização de conflitos de naturez
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