Processo 0801286-46.2024.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801286-46.2024.8.10.0143 - MORROS APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO ROCHA ADVOGADO: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ (OAB/MA Nº 7.952-A) APELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADA: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ Nº 145.252-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro não comprovada
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