Processo 0801286-60.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0801286-60.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEA FERNANDES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada porCLEA FERNANDES DOS SANTOSem face deÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa (89 anos) e que, apesar de possuir hidrômetro instalado em sua residência desde agosto de 2022, não recebe o fornecimento regular de água em seu imóvel. Sustenta que vem recebendo faturas de consumo sem a devida contraprestação do serviço essencial, permanecendo a leitura do medidor "zerada". Aduz que, ainda assim, foram emitidas faturas mensais inclusive com cobrança de duas economias e de "corte no cavalete" (R$ 137,33). Diante da inadimplência gerada pelas cobranças indevidas, o nome da autora foi inscrito no SERASA. Pugna pela regularização do abastecimento, pelo cancelamento das cobranças indevidas e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ids. 42719950 a 42721536). Deferida a gratuidade judicial e a tutela de urgência (id. 42781706), sendo determinada a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência. Em contestação (id. 49399687), a ré sustenta a regularidade das cobranças, alegando que a matrícula da autora se encontra ativa e que os valores se baseiam na disponibilidade do serviço e na tarifa mínima. Defende a inexistência de ato ilícito e a validade de suas telas sistêmicas, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (ids. 49399695 a 49401153) Réplica (id. 55833504). O feito foi saneado, sendo deferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (id. 81365584). O laudo pericial foi acostado aos autos (id. 147707038). Após a entrega do laudo, sobreveio a notícia do falecimento do perito assistente, tendo o juízo decidido pela desnecessidade de nova prova, mantendo a higidez do exame já realizado (id. 258216980). Autos remetidos ao Grupo de Sentença (id. 263610943). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que o acervo probatório documental e pericial é suficiente para o deslinde da causa. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas além das já constantes dos autos. Devido, assim, o sentenciamento do feito. No mais, verifico estarem presentes as demais condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos sãoprocedentes. Em primeira análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a responsabilidade da concessionária ré, por se tratar de fornecedora de serviço público essencial, é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A controvérsia dos autos reside na efetiva prestação do serviço e na…

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