Processo 0801286-84.2024.4.05.8302
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0801286-84.2024.4.05.8302 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A FRUTOS INDUSTRIA DE GELADOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANILO NUNES MELO - PE43384 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO FELIPE CHAVES SARMENTO MACEDO - PE60972 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. TEMA 1.182 DO STJ.
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