Processo 0801287-33.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801287-33.2025.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: GIVALDO LOPES SANTOS ADVOGADO: LUIZ BARBINGTON MARTINS SARAIVA (OAB/MA Nº 13.944-A) APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB/MG Nº 133.406) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de participação em grupo d
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