Processo 0801288-04.2024.8.14.0111
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Processo nº 0801288-04.2024.8.14.0111 Nome: FABIO PAMPLONA DAIBES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Cond Montenegro Boulevard Lote 33, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Fábio Pamplona Daibes, na qual se imputa ao réu a destruição de 10,283 hectares de ve
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