Processo 0801288-13.2024.8.12.0029

Decisão de fls.194/195: 1) Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço, pois a lei não exige comprovação documental da residência como requisito para o ajuizamento da ação, bastando, para tanto, o endereço declarado na inicial. Desse modo, não compete ao juiz fazer exigências que a Lei Processual não estabelece. 2) Também rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, pois, segundo o §3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência

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