Processo 0801289-19.2023.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A parte opôs embargos de declaração da decisão retro, a fim de obter efeito modificativo. Fundamento: omissão, contradição e obscuridade. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. Não vislumbro qualquer omissão, con
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