Processo 0801289-27.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801289-27.2026.8.20.5001 Parte Autora: ANNE CAROLINE DOS SANTOS TAVARES Parte Ré: SEAD e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Anne Caroline dos Santos Tavares, em face de ato tido por ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração do Rio Grande do Norte (SEAD) e ao Presidente do
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