Processo 0801289-42.2026.8.12.0800
TJMS • Tutela Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. I. Ratifico a decisão proferida pelo juiz plantonista por seus próprios fundamentos. II. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. III. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334). O processo
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