Processo 0801289-43.2024.8.12.0014
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
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Sentença fl. 96-100: "... Ante o exposto, Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO Parcialmente Procedentes os pedidos contidos na ação proposta para condenar a requerida a restituir em favor do autor o valor de R$ 300,00 (tr
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