Processo 0801289-65.2025.8.10.0078
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0801289-65.2025.8.10.0078 AUTOR: MARIA DOS REIS NOVAIS DE AGUIAR RÉU: ESTADO DO MARANHAO ASSUNTO: [Licença Prêmio] SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DOS REIS NOVAIS DE AGUIAR em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora foi servidora pública do Estado do Maranhão, exercendo a função de professora, com ingresso no ano de
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