Processo 0801290-05.2024.8.15.0221
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCESSO Nº: 0801290-05.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de JOSÉ DAMIÃO DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal capitulad
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