Processo 0801290-12.2024.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0801290-12.2024.8.10.0102 Apelante: Raimundo Nonato Rodrigues Advogado: Willkerson Romeu Lopes – OAB/MA N° 11.174 Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios LTDA Advogado: Leandro Christovam de Oliveira – OAB/ES nº 33.083 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCI
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