Processo 0801290-48.2022.8.14.0012

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0801290-48.2022.8.14.0012
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Cametá
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

0801290-48.2022.8.14.0012 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: RAUL FERREIRA MORAES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO RAUL FERREIRA MORAES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMETÁ, alegando ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de professor da rede municipal de ensino, admitido em 01/12/2006. Sustenta que concluiu curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil e Anos Inici

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