Processo 0801290-58.2024.8.12.0004
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Quanto aos honorários contratuais, proceda-se o destaque na forma do art. 21, da Portaria nº 03/2023 do TJMS. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 284. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
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