Processo 0801290-94.2023.8.19.0005
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 SENTENÇA Processo:0801290-94.2023.8.19.0005 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAFAEL BARROS CARVALHO GOMES RÉU: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos e indenização por
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